Debate promovido pela FIERGS alerta para riscos relacionados à carga tributária, à segurança jurídica e aos impactos do novo sistema sobre toda a cadeia de comercialização do setor

A reforma tributária poderá trazer mudanças importantes para a indústria brasileira de máquinas e implementos agrícolas. Além da promessa de simplificação do sistema de impostos, a regulamentação do novo modelo levanta preocupações sobre a carga tributária, a segurança jurídica e os custos de adaptação das empresas. Os impactos foram discutidos durante o Congresso Reforma Tributária, promovido pelo Sistema FIERGS, em parceria com o Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (Contec) e a Unidade de Desenvolvimento Sindical (Unisind).

No encerramento do evento, especialistas e representantes do poder público alertaram para os desafios da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os pontos de atenção está a projeção da alíquota total dos novos tributos, que poderá superar os parâmetros inicialmente esperados.

O coordenador do Contec, Rafael Sacchi, destacou a preocupação com a estimativa da carga tributária. Embora exista uma trava constitucional de 26,5% para a alíquota de referência do IBS e da CBS, as projeções indicam um percentual final superior a esse limite. A alíquota de referência da CBS foi fixada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que reforça a necessidade de acompanhar a evolução dos cálculos e seus efeitos sobre os setores produtivos.

Para a indústria de máquinas e implementos agrícolas, a definição das alíquotas e das regras de aproveitamento de créditos tributários será especialmente relevante, considerando a estrutura de custos de produção e as operações comerciais ao longo da cadeia industrial.

As mudanças também exigirão atenção às operações entre fabricantes, distribuidores, revendas e produtores rurais. As novas regras de tributação e de aproveitamento de créditos poderão alterar a formação de preços, os custos das operações e as condições de comercialização de máquinas e implementos agrícolas. Nas vendas ao produtor rural, os efeitos dependerão, entre outros fatores, de seu enquadramento tributário e das possibilidades de apropriação de créditos. Por isso, será fundamental que as empresas do setor acompanhem a regulamentação e avaliem os impactos do novo modelo sobre seus canais de distribuição, contratos comerciais e estratégias de venda.

Segurança jurídica e risco de judicialização

Outro alerta apresentado durante o congresso foi o possível aumento das disputas judiciais decorrentes da implantação do chamado IVA Dual. Como a CBS será discutida na Justiça Federal e o IBS na Justiça Estadual, operações comerciais semelhantes poderão receber interpretações diferentes, ampliando a insegurança para as empresas.

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Cristiane da Costa Nery, defendeu a especialização dos julgadores, a estabilidade das decisões e o fortalecimento de mecanismos de solução administrativa de conflitos.

“Segurança jurídica não é um tema abstrato, ele é, na verdade, um ativo econômico hoje. Esse ativo, obviamente, depende de um Judiciário preparado, que participe, especializado, coerente nas suas decisões”, afirmou.

O procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, também ressaltou a importância da previsibilidade para o setor produtivo. Segundo ele, as incertezas operacionais e os custos de financiamento durante a transição, prevista até 2033, podem representar uma sobrecarga para as empresas.

Transição exige planejamento das empresas

Representantes da Receita Federal e da Fazenda Nacional defenderam os avanços do novo sistema, especialmente em relação à simplificação tributária, à tributação no destino e à redução da sonegação. O superintendente da Receita Federal, Altemir Linhares de Melo, afirmou que o país atravessará uma fase de adaptação até alcançar o modelo definitivo.

Já o procurador-chefe da Fazenda Nacional, Ricardo Stifelman, destacou como avanços o encerramento do contencioso relacionado ao PIS e à Cofins, o combate à guerra fiscal e a implantação do mecanismo de split payment, que prevê o recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira das operações.

O conselheiro do Contec e consultor da Unisind, Marciano Buffon, avaliou que os aspectos positivos da reforma superam os negativos e projetou uma redução significativa da carga tributária para a indústria ao final do processo.

O congresso também contou com painéis técnicos dedicados à regulamentação da reforma e aos seus efeitos jurídicos, econômicos e operacionais. A iniciativa permitiu aproximar representantes do setor industrial dos órgãos responsáveis pela implementação do novo sistema, contribuindo para identificar dúvidas e antecipar desafios que exigirão atenção das empresas nos próximos anos.